Processo 8001609-59.2025.8.05.0269
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001609-59.2025.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: JUCIMAR SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s):ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGERBA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL IRREGULAR. AU
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