Processo 8001618-49.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Avenida Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41219-400 E-mail: salvador3vcrime@tjba.jus.br, Telefone: (71) 3460-8098   Processo n°: 8001618-49.2025.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Roubo, Dano Qualificado contra a Administração Pública] Autor: APELANTE: ANDERSON REBOUCAS DOS SANTOS Réu(s):  APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA  PAGAMENTO DE MULTA PRAZO: 15 DIAS INTIMADO:ANDERSON REBOUCAS DOS SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Filiação 1: Sonildes Reboucas dos Santos  Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto e não sabido, fica(m) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa imposta na sentença condenatória, comprovar o seu pagamento ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Não comprovado o pagamento ou não acolhida a justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, o Ministério Público será cientificado para ajuizar a respectiva execução no SEEU, diretamente na vara de execução competente, conforme determinado no artigo 25 do Provimento CGJ n.º 01/2023. Fica(m) também intimada(s) a(s) pessoa(s) acima relacionada(s) para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes referentes ao processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo fazer prova do pagamento mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos, sob pena de protesto e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. O pagamento deverá ser efetuado por meio do DAJE anexo ao presente, o qual poderá ser reemitido, caso esteja vencido, no endereço eletrônico www.tjba.jus.br, informando-se o número do processo em epígrafe e o CPF do condenado.   SALVADOR , 21 de julho de 2026  Juíza de Direito: Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Diretor de Secretaria: Anna Paula Costa Rosa

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.