Processo 8001620-10.2021.8.05.0211
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados durante o exercício de seu cargo público. Relatou a autora que ingressou no serviço público municipal em 10 de abril de 1988, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo exercido suas funções até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 31 de maio de 2018. Afirmou
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