Processo 8001629-41.2025.8.05.0272
TJBA • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente. Processo n. 8001629-41.2025.8.05.0272 REQUERENTE: ELIEDA MARIA SIMOES MOTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA S E N T E N Ç A 1- ESTADO DA BAHIA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ELIEDA MARIA SIMOES MOTA, cujo título executivo judicial foi formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-8
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