Processo 8001629-90.2025.8.05.0191
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001629-90.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: L. S. D. S. e outros Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730-A) RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA e outros Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE A
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