Processo 8001639-03.2025.8.05.0267

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001639-03.2025.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: ARTHUR SILVA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO CESAR TUYUTY DA COSTA LEITE registrado(a) civilmente como BRUNO CESAR TUYUTY DA COSTA LEITE (OAB:BA81820), JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA62324) REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB:SP103160), ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS (OAB:PB15379)   SENTENÇA     Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente ação sustentando, em síntese, que procurou adquirir um veículo mediante financiamento, porém teria sido induzida pela requerida à contratação de um consórcio, acreditando que seria contemplada em curto espaço de tempo. Afirma que houve falha na prestação do serviço, postulando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em síntese, a inexistência de qualquer prática ilícita, sustentando que o autor aderiu voluntariamente ao contrato de consórcio, cujas cláusulas eram claras quanto à modalidade contratada e às formas de contemplação, requerendo a improcedência do pleito. É o breve relatório. DECIDO. De início, cabe elucidar que a relação travada entre as partes trata-se de nítida relação de consumo, incidindo, destarte, as normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o conjunto probatório produzido nos autos conduz à conclusão de que não restou comprovada a alegada contratação mediante vício de consentimento. Inicialmente, verifica-se que o contrato firmado entre as partes identifica de forma expressa que o negócio celebrado consiste em adesão a grupo de consórcio, estabelecendo de maneira clara as regras relativas à contemplação, a qual somente poderia ocorrer mediante sorteio ou oferta de lance, inexistindo qualquer previsão contratual de contemplação imediata. Mais relevante, entretanto, é a prova produzida pela requerida consistente na gravação realizada pelo setor de qualidade após a contratação. Da transcrição acostada aos autos verifica-se que foram formuladas perguntas objetivas ao consumidor acerca das condições do negócio celebrado, tendo o autor confirmado conhecer o grupo contratado, o valor da carta de crédito e, sobretudo, respondido expressamente que não houve promessa de contemplação nem estipulação de prazo para liberação do crédito, declarando, ainda, estar ciente de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance. Referida prova documental ganhou ainda maior robustez após a audiência de instrução. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou possuir ensino médio completo, saber ler e escrever, reconhecer que recebeu uma via do contrato, embora tenha optado por não realizar sua leitura. Declarou, ainda, que recebeu ligação do setor de qualidade da requerida aproximadamente seis ou sete dias após a contratação e confirmou que respondeu inexistir promessa de contemplação. Tal circunstância possui especial relevância, pois o próprio autor, em Juízo, corroborou exatamente o conteúdo da gravação apresentada pela requerida, enfraquecendo substancialmente a tese inicial de que teria sido induzido à contratação mediante promessa de contemplação rápida. É…

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