Processo 8001655-48.2021.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br     Processo nº: 8001655-48.2021.8.05.0088  Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] INTERESSADO: GLAUREA NADIA BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: JORGE NEVES DE AZEVEDO - BA36994 INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA PRADO MARQUES - BA16243, NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA - BA573-B, ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA - BA25260, EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993   SENTENÇA Vistos.   Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Glaurea Nadia Borges de Oliveiem face do Município de Guanambi. Afirma que em fevereiro de 2015 adquiriu imóvel situado no Bairro Morada Nova, Guanambi/BA, mediante financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação; que, ao final de 2020, a Prefeitura Municipal de Guanambi executou obra de pavimentação asfáltica em algumas ruas do Bairro Morada Nova e que referida obra não previu a implantação de qualquer sistema de drenagem ou escoamento de águas pluviais; alega que com as chuvas ocorridas entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, a residência da autora sofreu inundações de lama, lixo e esgoto provenientes das enxurradas, pois as águas, sem sistema de escoamento adequado, desciam do alto do bairro e se acumulavam em sua residência, situada na parte baixa da localidade. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer, consistente na implementação de sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais no bairro, sob pena de multa diária; condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00; condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.100,00, referentes ao custo do laudo pericial; confirmação da tutela antecipada e procedência total dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.100,00. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido no ato que também determinou a citação do réu e reservou a apreciação da tutela de urgência para após o oferecimento da contestação. O Município de Guanambi apresentou contestação (ID 126121087), arguindo, em síntese: impugnação à gratuidade da justiça; alegação de que o imóvel foi construído abaixo do nível da rua e que o loteamento não foi implementado com exigências de drenagem e pavimentação, nos termos da Lei Municipal nº 1.208/2018, de modo que a responsabilidade seria exclusiva da vítima; inexistência de conduta ilícita ou omissiva do Município; impugnação ao pedido de danos materiais, ao argumento de que o laudo particular foi confeccionado unilateralmente, sem contraditório; impugnação ao pedido de tutela de urgência; requerimento de condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou declaração técnica subscrita por engenheiros da Secretaria de Infraestrutura do Município (ID 126122112), afirmando que o imóvel está situado abaixo do nível da rua e que o loteamento não foi implementado conforme a Lei Municipal nº 1.208/2018. Em réplica (ID 135384676), a autora refutou os argumentos da contestação e juntou aos autos certidão de habite-se expedida pela própria Prefeitura Municipal de Guanambi em 17/12/2014, atestando que a construção do imóvel foi realizada de acordo com o projeto aprovado pelo Município. Salientou que a Lei…

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