Processo 8001659-50.2025.8.05.0119

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001659-50.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE MENOR: M. C. D. J. O. e outros Advogado(s): WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA (OAB:BA57328), ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (OAB:BA40288) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095)   SENTENÇA Vistos etc.   M. C. D. J. O., menor impúbere devidamente representada por sua genitora, ROSANGELA PEREIRA DE JESUS, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos.   Em sua peça inicial (ID 527263499), a parte autora afirma ser titular da conta poupança nº 2412-0, agência 1079-0, utilizada para o recebimento de pensão alimentícia. Alega que, entre os dias 01 e 07 de outubro de 2025, recebeu transferências via Pix que totalizaram R$ 536,30 e que, sem qualquer autorização sua, a instituição financeira contestou e reverteu os valores em favor de terceiro. Relata, ainda, que sua conta permanece bloqueada e que o sistema exibe mensagem indicando que sua chave Pix "mudou de dono", circunstância que, a seu ver, evidenciaria grave falha de segurança. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta e o restabelecimento da chave Pix, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e danos reflexos em favor da genitora.   A decisão de ID 527494397 deferiu o benefício da gratuidade da justiça e postergou a análise da liminar para após o contraditório.   O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 531543912. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a devolução dos valores e o bloqueio da conta decorreram de procedimentos automáticos de segurança e prevenção a fraudes, em conformidade com as normas do Banco Central. Argumentou a inexistência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço, atribuindo eventual responsabilidade à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Refutou a ocorrência de danos morais, qualificando o episódio como mero aborrecimento desprovido de repercussão indenizável.   A parte autora, regularmente intimada, deixou de apresentar réplica, conforme certidão de ID 552183381.   Vieram os autos conclusos para julgamento.   É o relatório. Decido.   O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e o conjunto probatório documental já carreado aos autos se revela suficiente para o deslinde da causa.   A instituição ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. A parte autora é menor de idade e a presunção de hipossuficiência que naturalmente a ela se estende, aliada à ausência de qualquer elemento nos autos que revele capacidade financeira da representante legal para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento, justifica plenamente a manutenção da benesse. Rejeita-se a preliminar.   No mérito, a controvérsia há de ser examinada sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços previsto no art. 3º, § 2º, do…

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