Processo 8001665-32.2022.8.05.0032
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001665-32.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646-A) APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO MEIRA BATISTA Advogado(s): DECISÃO . Trata-se de Apelações interpostas pelo ESTADO DA BAHIA e pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigaçã
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