Processo 8001681-08.2021.8.05.0036
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO-I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO PEREIRA DE NOVAIS (ID 511149436) em face da sentença prolatada por este juízo (ID 507784891), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Caetité exclusivamente ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indeferindo os pleitos referentes ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional.Em suas razões, a parte embargante alega a ocorrência de omis
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