Processo 8001709-05.2025.8.05.0078
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001709-05.2025.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FABIANO MATOS DE JESUS Advogado(s):OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES ACORDÃO EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM DESTRUI
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