Processo 8001719-94.2025.8.05.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE MARACÁS  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001719-94.2025.8.05.0160 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: JULLIO CESAR DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): LUCAS ANTONIO PEREIRA (OAB:PR110581)   SENTENÇA   1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia (ID 536042789) contra Jullio Cesar dos Santos Souza, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de furto (art. 155, caput, CP), lesão corporal (art. 129, caput, CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, CP). Consta da inicial que, no dia 06/12/2025, por volta das 14h, no Mercado Central, Bairro Irmã Dulce, Maracás/BA, o denunciado subtraiu um pacote de café pertencente à vítima Joaci Ramos de Melo, ocultando-o dentro da calça. Alertado por um cliente, o proprietário abordou o acusado e recuperou o bem. Na sequência, o denunciado se exaltou, quebrou objetos do estabelecimento e, após sair, retornou com um pedaço de pau, agredindo fisicamente a vítima, causando-lhe lesões corporais. A denúncia foi recebida em 18/12/2025 (ID 536183028). O réu foi citado (ID 540125613) e constituiu advogado (ID 542739458). A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 541489602), não conhecido por decisão de ID 547655186, e, posteriormente, arrolou testemunha (ID 553501268), cuja intimação foi deferida (ID 553677212). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 29/04/2026 (ID 556539938), na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), com a presença do Ministério Público, do réu (por videoconferência), de seu advogado e das testemunhas. Em audiência, a defesa requereu a expedição de ofício para juntada de boletim de ocorrência da Sra. Alessandra e do laudo de exame de corpo de delito do acusado (ID 556556226). Os documentos foram juntados (IDs 559986178 e 559986177). O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 563507766) pugnando pela condenação nos três crimes. A defesa apresentou alegações finais (ID 566139204). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da alegada violação da cadeia de custódia das fotografias (crime de dano)  A defesa alega que as fotografias juntadas ao inquérito policial não observaram os arts. 158 a 158-F do CPP, não havendo código hash, data ou identificação do responsável. As fotografias são prova documental (art. 232, CPP), não prova digital sujeita à cadeia de custódia estrita dos arts. 158-A e seguintes, que se aplicam a vestígios e provas digitais. Ainda que assim não fosse, a prova oral produzida em juízo (depoimentos da vítima e dos policiais) é suficiente para comprovar o dano, independentemente das fotografias. A materialidade do dano foi atestada por testemunhas presenciais, tornando despicienda a perícia fotográfica formal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Materialidade e autoria A autoria é induvidosa e recai sobre o acusado Jullio Cesar dos Santos Souza. Todos os depoimentos convergem para sua pessoa como autor das três condutas. Outrossim, o réu confessou os fatos em sede policial, o que ratifica os depoimentos da vítima e dos policiais. Quanto à materialidade, esta será analisada individualmente para cada delito. Crime de furto (art. 155, caput, CP) A denúncia imputa a conduta tipificada no art. 155, caput, do Código Penal (CP), assim, capitulado: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem,…

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