Processo 8001742-91.2026.8.05.0164
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001742-91.2026.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO IMPETRANTE: MUNICIPIO MATA DE SAO JOAO e outros Advogado(s): REBECA SILVA LIMA (OAB:BA48935) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MA
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