Processo 8001749-02.2025.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001749-02.2025.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BENILDE ALVES NOVAIS e outros Advogado(s): CLESIA ALVES NOVAIS (OAB:BA66448-A), DENISE DA SILVA PEREIRA GOMES (OAB:BA76173-A), LIVIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA16441-A) RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado(s): LIVIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA

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