Processo 8001761-23.2024.8.05.0082
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001761-23.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VIDIVALDO GOMES MEDEIROS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAMARI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. EXON
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