Processo 8001762-12.2025.8.05.0231

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001762-12.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: WELLER JAMES SARMENTO DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE (OAB:BA42132-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                  DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104256165) interposto por WELLER JAMES SARMENTO DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso defensivo, rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para " reconhecer a incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III "d" do Código Penal, todavia, sem qualquer reparo na pena intermediária, em conformidade com o teor da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença vergastada." O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 103827968): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO RELACIONADO A FATOS DIVERSOS. ABORDAGEM DO RÉU E APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO QUE SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE, EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE ENCONTRA ALICERÇADA EM PROVA IDÔNEA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE BALANÇA DIGITAL. evidências de DESTINAção À TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. QUANTITATIVO QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE Da confissão. ACOLHIMENTO. Insurgente que admitiu a POSSE dos entorpecentes APENAS PARA USO PESSOAL. REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 630/STJ (TEMA 1194). PENA INTERMEDIÁRIA QUE SE MANTÉM INALTERADA. PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE apontam DEDICAÇÃO AO CRIME. QUANTIDADE, forma de acondicionamento e apreensão de balança digital. EVIDÊNCIAS DE HABITUALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM CURSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS.PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Desidério/BA, Dra. Bianca Pfeffer que, nos autos de nº 8001762-12.2025.8.05.0231, julgou procedente o pedido constante na denúncia oferecida pelo Ministério…

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