Processo 8001765-75.2026.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE BARREIRAS -  1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia     Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8001765-75.2026.8.05.0022  Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: AGROPECUARIA RUIZ LTDA, JOAO RUIZ LOURENCO FILHO, NATHALIA CARVALHO SILVA RUIZ LOURENCO PETINELLI, ELIETH APARECIDA CARVALHO SILVA RUIZ LOURENCO Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO CAMILOTTI EMBARGADO: MATHIAS OCTAVIO ROXO NOBRE NETO Advogado(s) do reclamado: FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA    SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Agropecuária Ruiz Ltda., João Ruiz Lourenço Filho, Nathalia Carvalho Silva Ruiz Lourenço Petinelli e Elieth Aparecida Carvalho Silva Ruiz Lourenço em face da ação de execução para entrega de coisa incerta promovida por Mathias Octavio Roxo Nobre Neto. Os embargantes sustentaram, em síntese, preliminares de nulidade da execução por incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva dos avalistas (ID 544782251). No mérito, alegaram a ocorrência de onerosidade excessiva superveniente decorrente de quebra de safra por eventos climáticos adversos, caracterizando caso fortuito e força maior, além de abusividade na metodologia de cálculo e excesso de execução (ID 544782251). Atribuíram à causa o valor de R$ 32.640.916,14 (ID 544782251). Este Juízo determinou a intimação dos embargantes para que promovessem a regularização processual, indicando seus endereços eletrônicos particulares e comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 545316452). Os embargantes apresentaram manifestação indicando os dados solicitados e requerendo o diferimento ou o parcelamento das custas processuais em razão de alegada crise de liquidez (ID 550121134). Posteriormente, antes de qualquer pronunciamento de mérito, as partes peticionaram conjuntamente submetendo à homologação judicial transação civil acompanhada de negócio jurídico processual (ID 552690436). No instrumento de acordo, devidamente assinado pelos litigantes e por seus procuradores com poderes especiais para transigir e renunciar (ID 552690436), os executados reconheceram expressamente a plena higidez, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, confessando o débito atualizado no valor de R$ 35.935.695,10 (ID 552690436). Na mesma oportunidade, pactuou-se o plano operativo de colheita e a vinculação parcial da safra de café para a satisfação do débito (ID 552690436). No tocante aos presentes embargos, os embargantes declararam que renunciam expressamente à pretensão deduzida nesta ação, bem como ao próprio direito material e processual que lhes serve de fundamento, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito (ID 552690436). Convencionaram, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, cabendo aos executados o pagamento das custas iniciais (ID 552690436). Certificada a conclusão dos autos para análise do pedido de homologação (ID 561034940), vieram-me os autos conclusos.  FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pelos embargantes. O parcelamento das custas constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira da…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.