Mauricio Araujo de Matos — Processo 8001768-30.2026.8.05.0119

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE PROCESSO Nº 8001768-30.2026.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor: MAURICIO ARAUJO DE MATOS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MAURICIO ARAUJO DE MATOS propôs a presente ação anulatória e de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, ser titular de conta bancária utilizada para recebimento de seus vencimentos como servidor público estadual, na qual estariam sendo realizados descontos referentes a pacote de serviços bancários que afirma não ter contratado. Sustenta que as cobranças são indevidas, porquanto os serviços bancários essenciais devem ser disponibilizados gratuitamente, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Afirma que buscou esclarecimentos junto à instituição financeira, sem obter a apresentação de instrumento contratual que justificasse os descontos, os quais, segundo informa, totalizam R$ 1.772,00. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do pacote de serviços impugnado, com a consequente cessação das cobranças, sob pena de multa diária. É o sucinto relato. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A…