Processo 8001773-28.2025.8.05.0106
TJBA • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Proc. nº: 8001773-28.2025.8.05.0106 REQUERENTE: RIDALVA PEREIRA GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos. Ridalva Pereira Guimarães ajuizou a presente ação em face do Estado da Bahia, visando à execução de obrigação de fazer constituída nos autos do mandado de segurança coletivo de n.º 8016794-81.2019.8.05.0000. A parte Exequente narra que o Estado da Bahia foi condenado a "assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que faç
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