Processo 8001778-11.2021.8.05.0229
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001778-11.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: SILVIO DE OLIVEIRA MATOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em relação a decisão que negou provimento ao recurso inominado por si interposto. Nas
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