Processo 8001785-08.2020.8.05.0271
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001785-08.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S.A. Advogado(s): ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (OAB:BA30687-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo,
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