Processo 8001790-95.2017.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001790-95.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: PEDRO PEREIRA COSTA JUNIOR Advogado(s): LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI (OAB:BA30204-A)                   DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 99097106), interposto por BANCO BRADESCO SA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, "mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por estes e por seus próprios fundamentos."   O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 86111491):   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando verificado que o recorrente enfrenta, ainda que de modo reiterativo, os fundamentos centrais da sentença recorrida, permitindo o exame do mérito recursal. 2. No mérito, sabe-se que a ação monitória exige prova escrita da obrigação, ainda que sem eficácia executiva, mas é necessário que o documento apresentado traga elementos mínimos de autenticidade e vinculação à parte requerida, o que não se verifica quando o instrumento carece de assinatura, dados pessoais, comprovante de entrega de valores ou qualquer manifestação inequívoca de vontade da parte ré. 3. Assim, a ausência de prova da contratação impede a constituição de título executivo judicial, sendo correta a sentença que julga improcedente os pedidos formulados na exordial. 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 94444545):    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO NÃO ASSINADO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve sentença de improcedência da ação monitória ajuizada contra Pedro Pereira Costa Junior, fundada em Cédula de Crédito Bancário desacompanhada de assinatura e instruída com telas sistêmicas e extratos bancários. O embargante alegou omissão na análise dos documentos e pleiteou efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. O embargado, em contrarrazões, defendeu a inexistência de omissão e requereu a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de documentos apresentados pelo embargante; (ii) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; e (iii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente os documentos apontados pelo embargante - contrato desacompanhado de assinatura, telas…

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