Processo 8001792-89.2021.8.05.0036
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO-I - RELATÓRIO-Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARINA DAS GRAÇAS SOUZA GUEDES (ID 527421782) em face da sentença prolatada por este juízo (ID 522314183), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Caetité exclusivamente ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indeferindo os pleitos referentes ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional.Em suas razões, a parte embargante alega a ocorrência d
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