Processo 8001812-18.2025.8.05.9000
TJBA • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIATURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - JULGAMENTOPAUTA DE JULGAMENTO Ficam as partes, por seus Advogados, intimadas dos processos que deverão ser julgados pela Turma de Uniformização - Julgamento dos Juizados Especiais, em Sessão Ordinária , em Sessão Virtual com início em 19/08/2026 e encerramento em 15/05/2026, nos termos da Resolução nº 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Observamos aos Senhores Advogados que o pedido de sustentação oral, quan
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