Processo 8001831-40.2024.8.05.0276
TJBA • Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Antônia Maria de Morais, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do Município de Teolândia, visando ao recebimento de diferenças relativas ao décimo terceiro salário dos anos de 2019 a 2023. A parte autora alega ser servidora pública municipal estatutária, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e que sua remuneração é composta por vencimento-base, adicional de insalubridade, adicional
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