Processo 8001861-73.2022.8.05.0170

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8001861-73.2022.8.05.0170
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Roberto Maynard Frank
Última publicação
09/06/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001861-73.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): JONATAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA70704-A), CAMILA CARLA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA76339-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) APELADO: LUCIENE BARRETO DOS ANJOS Advogado(s):   DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNI

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