Processo 8001862-70.2025.8.05.0035
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8001862-70.2025.8.05.0035. PAULO PRATES, qualificado nos autos como idoso com 69 anos de idade e aposentado (ID 525512304), propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, com Requerimento de Tutela de Urgência em face do ESTADO DA BAHIA (ID 525512304). O autor alega que foi
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