Processo 8001870-02.2023.8.05.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001870-02.2023.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ INTERESSADO: LUCAS SANTANA SANTOS Advogado(s): ADAILTON DE JESUS SANTOS (OAB:BA67576) INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551)   SENTENÇA   Vistos etc. 1. RELATÓRIO LUCAS SANTANA SANTOS ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu uma cota de consórcio (Grupo 8338, Cota 252) para a aquisição de um veículo automotor, modelo GM Corsa Sedan Premium, ano 2010/2011. Relatou que, após enfrentar dificuldades financeiras, passou a ser cobrado por valores que considera abusivos, incluindo juros elevados, multas, taxas administrativas e honorários advocatícios, mesmo em fase administrativa. Sustentou a parte autora que o valor final do bem, após as incidências financeiras aplicadas pela requerida, ultrapassaria o dobro do valor de mercado, configurando prática de usura e anatocismo. Afirmou, ainda, que nunca teve acesso à cópia do contrato assinado, o qual teria sido redigido unilateralmente pela instituição financeira, caracterizando-se como típico contrato de adesão. Requereu a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais, excluir a capitalização de juros, condenar a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi acompanhada de documentos. Devidamente citada, a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou contestação no ID 443182407. Em sua defesa, esclareceu a natureza jurídica do consórcio como um sistema de autofinanciamento e reunião de pessoas para aquisição de bens, regido pela Lei nº 11.795/2008. Argumentou que, diferentemente de um mútuo bancário tradicional, no consórcio não há incidência de juros remuneratórios, sendo a parcela composta por fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e seguro. A ré defendeu a legalidade da taxa de administração, conforme a Súmula 538 do STJ, e justificou que os reajustes das parcelas ocorrem de acordo com a variação do preço do bem novo sugerido pelo fabricante, visando manter o poder de compra de todos os integrantes do grupo. Refutou a existência de anatocismo ou qualquer irregularidade contratual, sustentando que a cobrança de multa e juros moratórios seguiu os patamares legais. Por fim, impugnou o pedido de danos morais e de repetição de indébito, requerendo a total improcedência dos pedidos. No curso do processo, proferiu-se decisão interlocutória (ID 435005219) que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinou a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de apensamento destes autos à ação de busca e apreensão nº 0500236-60.2017.8.05.0105, que tramita entre as mesmas partes e possui como causa de pedir o mesmo contrato de alienação fiduciária. A parte autora apresentou réplica (ID 453789406), reforçando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se no ID 471267481, requerendo a oitiva de testemunhas e o…

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