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STJ › Processo 8001877-72.2020.8.05.0113
STJ
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) x 2. Município de Itabuna (agravado)
Processo nº 8001877-72.2020.8.05.0113 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 8001877-72.2020.8.05.0113, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) em face de 2. Município de Itabuna (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante)Polo ativo
2. Município de Itabuna (agravado)Polo passivo
Frederico MatosAdvogado
Mateus Wildberger Santana LisboaAdvogado
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