Processo 8001879-70.2024.8.05.0220

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001879-70.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como AILTON JOSE DA SILVA Advogado(s): IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR registrado(a) civilmente como IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR (OAB:BA25013) REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA     1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido de Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por AILTON JOSE DA SILVA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos. O autor alegou, na petição inicial, que celebrou com a instituição financeira ré, em 17 de julho de 2022, o contrato de financiamento nº 1.02960.0000826.22 para aquisição de veículo, no valor total financiado de R$ 40.000,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 2.058,09 (ID 470479863, pág. 1). Sustentou que a taxa de juros praticada pela ré de 3,80% ao mês seria excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (2,05% ao mês), caracterizando abusividade (ID 470479863, pág. 1 e ID 470479903). Requereu a concessão de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 470479863, págs. 14/17). O pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato foi inicialmente indeferido (ID 475297316). O autor opôs embargos de declaração (ID 475710133), os quais foram acolhidos para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.581,94 (ID 480624040). O autor apresentou aditamento à petição inicial, antes da citação da ré, apontando a ilegalidade de cláusulas acessórias embutidas no valor financiado da Cédula de Crédito Bancário, consistentes em Tarifa de Cadastro (R$ 950,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 490,00), Registro de Contrato (R$ 351,34) e Seguro Proteção Financeira (R$ 1.583,00), totalizando R$ 3.374,34 em cobranças acessórias que reputa indevidas (ID 525884391, pág. 1). A instituição financeira ré apresentou contestação (ID 529386771). Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução extrajudicial, a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, e impugnou o valor da causa (ID 529386771, págs. 3/9). No mérito, defendeu a regularidade do contrato, alegando que o valor efetivamente financiado foi de R$ 47.169,04, com taxa de juros remuneratórios de 2,65% ao mês (36,87% ao ano), sendo o valor de R$ 40.000,00 correspondente ao crédito líquido recebido pelo autor (ID 529386771, pág. 4). Justificou que as taxas aplicadas refletem os riscos da operação de financiamento de veículos usados e antigos, defendendo a legalidade da capitalização de juros, a licitude das tarifas administrativas contratadas e a inexistência de danos morais (ID 529386771, págs. 9/22). O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os termos e pedidos da exordial e do aditamento (ID 529627692). As partes requereram o…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.