Processo 8001900-30.2019.8.05.0088
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001900-30.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PLANSERV e outros Advogado(s): APELADO: MARIZILDA FAGUNDES FERNANDES Advogado(s): PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906-A), DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO (OAB:BA27445-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 100991835) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fulcro
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