Processo 8001906-53.2024.8.05.0220
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001906-53.2024.8.05.0220 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDA: ADRIANE SENGER e outro JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. ACIONADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROV
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