Processo 8001919-87.2024.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: MONITÓRIA n. 8001919-87.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL Advogado(s): WENDEL MOZER DA LUZ (OAB:ES25779) REU: NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI Advogado(s): NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI (OAB:BA38285)   DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação constante no despacho de ID 531412252, devendo juntar aos autos a certidão de distribuição de feitos cíveis expedida pelo sistema do Tribunal de Justiça da Bahia em seu próprio nome. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta diligência, após reiterada intimação, ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré/embargante, INTIME-A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos idôneos que comprovem sua real situação financeira, tais como: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) entregue à Receita Federal e extratos bancários de todas as suas contas referentes aos últimos 3 (três) meses. Fica a ré/embargante advertida de que a falta de apresentação dos documentos solicitados ou a ausência de justificativa plausível para a sua omissão resultará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a consequente obrigação de recolher as custas processuais correspondentes. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 24 de abril de 2026. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

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