Processo 8001930-35.2020.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001930-35.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: JOSE AIRES SANTANA FIGUEIREDO e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), MATEUS CAIRES SANTOS (OAB:BA70540-A), JANILTON NOVAIS FERREIRA (OAB:BA76379-A)   DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por José Aires Santana Figueiredo, Karoline da Silva Batista e Marcos Alan Alves de Oliveira, na qual pleiteiam o pagamento de diferenças referentes ao auxílio-transporte não adimplido no período anterior à sua regulamentação.   A decisão recorrida, lançada ao ID 66573600, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-transporte devidas aos autores até a implementação do benefício, determinando que o cálculo seja realizado conforme os critérios previstos no art. 3.º do Decreto Estadual n.º 6.192/97, aplicando-se por analogia ao período anterior ao Decreto n.º 18.825/2019, com exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.   Em suas razões recursais, constantes do ID 66573603, o Estado da Bahia sustenta que o auxílio-transporte depende de regulamentação, inexistente antes de 2019, razão pela qual não seria devido no período anterior, aduzindo que a norma estatutária possui eficácia contida.   Argumenta, ainda, que os policiais militares usufruíam de gratuidade no transporte público urbano e intermunicipal, o que afastaria o caráter indenizatório da verba e impediria o pagamento em pecúnia.   Alega ausência de previsão orçamentária e violação ao art. 169 da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Suscita a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.   Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda.   Em contrarrazões apresentadas ao ID 66573609, os recorridos defendem a manutenção da sentença, afirmando que o direito ao auxílio-transporte foi reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive no IRDR, sustentando que a ausência de regulamentação não pode prejudicar o servidor, sob pena de legitimar omissão estatal inconstitucional.   Argumentam que a gratuidade no transporte público não se confunde com o auxílio-transporte, por possuírem naturezas jurídicas distintas, além de não abranger todas as situações fáticas dos autores.   Afastam a alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de cumprimento de obrigação legal, e requerem o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.   É o suficiente relatório, pelo que passo a decidir.    Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão de recebimento de auxílio-transporte por policiais militares se ampara em decreto estadual que, ao regulamentar o pagamento da aludida vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos civis, omitiu-se quanto ao adimplemento da verba em prol dos militares estaduais e, com isso, demonstrou tratamento desigual entre integrantes do funcionalismo público e em desconformidade com a garantia prevista na Lei Estadual n.º 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.    Conforme disposto no art. 92, inc. V, 'h' da…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.