Processo 8001943-89.2025.8.05.0141
TJBA • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8001943-89.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: JESUITA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): LUCAS ALVES CARDOZO (OAB:BA33304), ALAN LOPES BITTENCOURT (OAB:BA40554), LUAN LOPES BITTENCOURT (OAB:BA42323) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de C
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