Processo 8001975-18.2024.8.05.0113

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8001975-18.2024.8.05.0113
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Ricardo Regis Dourado
Última publicação
01/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001975-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) APELADO: ERNESTINA MARIA ANDRADE RIBEIRO Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA contra a decisão monocrática que

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