Processo 8001983-40.2025.8.05.0216
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001983-40.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTORIDADE: DT RIO REAL Advogado(s): REU: LUIZ FRAGA DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): EVANILTON ALVES GUIMARAES RIBEIRO (OAB:SE13791), RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de
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