Processo 8001987-92.2023.8.05.0072
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001987-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: JOELSON CONCEICAO COSTA Advogado(s): ALLAN CONCEICAO BORGES (OAB:BA21489-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101335762) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, incis
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