Processo 8001991-21.2025.8.05.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001991-21.2025.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: FABIO PINTO COSTA Advogado(s): RAIZA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como RAIZA SILVA SANTOS (OAB:BA81951), LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA46988), ROSANE FERNANDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANE FERNANDA DOS SANTOS (OAB:BA47486) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835)   SENTENÇA   Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.0999/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Pedido de Indenização Por Danos Morais e Obrigação de Fazer, com Requerimento de Tutela de Urgência, proposta por Fabio Pinto Costa em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). Em análise aos autos, verifico que o caso concreto se resolve por meio de análise da prova documental, utilizando-se, ainda, das regras de distribuição do ônus da prova. Portanto, estando o feito maduro para decisão final, impõe-se o seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, que resta de logo anunciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente consumerista. O autor amolda-se com perfeição ao conceito de consumidor, por ser o destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência, enquanto a empresa ré caracteriza-se como fornecedora de um serviço público essencial, exercendo atividade lucrativa no mercado de consumo.   Em razão dessa caracterização, a lide deve ser solucionada sob as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Confirmo, neste ato, a inversão do ônus da prova já determinada na decisão que apreciou o pedido liminar (ID 536213344), considerando a evidente vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente a concessionária de energia elétrica, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial e devidamente amparadas por provas documentais.   Não há preliminares a serem analisada.   No tocante ao mérito, o ponto central da presente demanda reside na verificação da legitimidade da cobrança e da consequente inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.   De um lado, o autor comprova que pagou a fatura; de outro, a empresa ré reconhece a relação jurídica e o pagamento atrasado, mas alega que a negativação foi legítima e que o nome foi limpo no prazo adequado.   A análise minuciosa da prova documental revela que a narrativa da empresa ré não se sustenta diante dos fatos cronologicamente demonstrados. O autor juntou o comprovante de pagamento (ID 534946043), que atesta, de forma inequívoca, que as faturas de abril e maio de 2024 foram efetivamente quitadas nos dias 29 e 30 de julho de 2024.   Embora o pagamento tenha sido realizado com atraso em relação ao vencimento original - o que autorizaria a concessionária a cobrar os encargos moratórios nas faturas subsequentes e até mesmo a negativar o nome do consumidor enquanto perdurasse a inadimplência -, o fato incontestável é que a dívida principal deixou de existir no final de julho…

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