Processo 8002000-10.2025.8.05.0141
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de JEQUIÉ 1ª Vara da Fazenda Pública AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)PROCESSO Nº: 8002000-10.2025.8.05.0141REQUERENTE: MARIA BENIGNA CHAVES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MARIA BENIGNA CHAVES BARBOSA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou o presente cumprimento individual do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 80167
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