Processo 8002000-63.2026.8.05.0112
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002000-63.2026.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: T. D. O. D. S. Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234) REU: NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO DO PIEMONTE DO PARAGUAÇU - NTE 14 e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de A
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