Processo 8002008-71.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002008-71.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA INTERESSADO: EUNIURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS registrado(a) civilmente como VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS (OAB:BA67453) REU: PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros (4) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), THIAGO SILVA MACHADO (OAB:SP227932), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB:SP494766), RUI PIRES BARBOSA (OAB:BA59747), JOSEMY ARAUJO LOPES (OAB:BA24292), CAMILA DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA80506), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB:SP399747), CELINA EIKO MAKINO NICOLETI (OAB:SP286058), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB:SP317702) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Euniro Oliveira do Nascimento contra Paulo Sergio Ignacio ME, Cleisiane dos Santos Pereira, VSM Serviços e Negócios Ltda., Nathalia Costa Machado e Itaú Unibanco S.A., onde o autor alega, em síntese, que tomou conhecimento da existência de diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário apenas no ano de 2024, após ser auxiliado por sua neta na verificação de informações relativas ao benefício recebido junto ao INSS. Alega, ainda, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa escolaridade, residente no Município de Itapé/BA, e que jamais contratou os empréstimos consignados que passaram a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega, também, que, durante longo período, acreditava que as reduções verificadas nos valores recebidos correspondiam a simples tarifas ou encargos bancários, somente descobrindo posteriormente que se tratavam de parcelas decorrentes de contratos de empréstimos consignados. Alega, em continuidade, que os contratos impugnados foram celebrados mediante fraude, apontando diversas inconsistências nos documentos que embasariam as contratações, dentre elas a indicação incorreta de seu estado civil, a existência de telefone cadastrado que não lhe pertence, divergências entre as assinaturas apostas nos contratos e sua grafia habitual, além da ausência de comparecimento presencial para realização das operações. Alega, finalmente, que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, imputando aos réus falha na prestação dos serviços e responsabilidade pela formalização fraudulenta das operações de crédito. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos contratos impugnados, a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (490447024) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se os extratos do benefício previdenciário do autor (490447050 e 490447049), o boletim de ocorrência (490447039) e o histórico de consignações de empréstimo (490447047/048). Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, fora determinada a citação (490491298). Inconformado, o autor noticiou que interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento (495041369), ao qual foi dado provimento pelo EgTJBA, sendo deferida a tutela recursal para determinar…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.