Processo 8002022-02.2024.8.05.0239

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002022-02.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEVAL RAMOS SOUZA Advogado(s): CLARA SUELE JESUS DA CRUZ registrado(a) civilmente como CLARA SUELE JESUS DA CRUZ (OAB:BA43869) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSEVAL RAMOS SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Na petição inicial de ID 480163580, o autor, pensionista do INSS, afirma ter identificado descontos indevidos em seu benefício referentes a quatro empréstimos consignados (nº 2359196579, 636368899, 637268825 e 605417909) que alega jamais ter contratado. Requer a declaração de nulidade das avenças, a restituição em dobro dos valores debitados e reparação por danos extrapatrimoniais.   A decisão de ID 480828310 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos e proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Citado, o banco apresentou contestação no ID 488064139, arguindo prejudicial de prescrição e preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que os contratos foram firmados mediante biometria facial e geolocalização, além de um contrato por adesão física.   A parte autora apresentou réplica e petição específica de impugnação de assinatura nos IDs 488322591 e 520259302, sustentando que o contrato físico nº 605417909 (ID 488064157) apresenta grafia manifestamente divergente de seus documentos oficiais, reforçando a tese de fraude. Por fim, a decisão de ID 532185984 indeferiu a produção de perícia grafotécnica e prova oral, por entender que o acervo documental é suficiente, anunciando o julgamento antecipado da lide.   É o breve relatório.  DECIDO.  Ab initio, passo à análise das preliminares arguidas.  Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu . O Itaú Unibanco S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A. integram o mesmo conglomerado econômico, o que autoriza a aplicação da teoria da aparência. Sendo a instituição financeira demandada a líder do grupo e responsável pela marca perante o consumidor, detém legitimidade para responder pelos danos decorrentes de serviços ofertados em seu nome. A jurisprudência deste Tribunal orienta no mesmo sentido:  EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000539-63.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: GERCILA ROSA DE FREITAS Advogado(s):CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que o condenou, solidariamente com a seguradora Brasilveiculos Companhia de Seguros S/A, ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de ilegitimidade passiva. Sustenta…

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