Processo 8002026-09.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002026-09.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADENY DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO DA CAPI
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