Processo 8002026-30.2022.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002026-30.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: FELIPE MENDES DA SILVA Advogado(s):                DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102934579) interposto por FELIPE MENDES DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para pronunciar o recorrente "pela prática das condutas tipificadas no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal Brasileiro, em relação a vítima JOSIANE SILVA SANTOS, e quanto à vítima ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma dos arts. 70 e 73, todos do Código Penal, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri."   O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 100217111):   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2°, INCISOS I, III E IV DO CP EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA E QUANTO À SEGUNDA, ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II NA FORMA DOS ARTS. 70 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE A PRONÚNCIA SE BASEAR EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUANDO ESTE FOR CONFIGURADO COMO PROVA IRREPETÍVEL, DESDE QUE POSSIBILITADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QUANTO À REFERIDA PROVA E QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO APTOS A CORROBORAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que impronunciou Felipe Mendes da Silva, vulgo "Thulipa", da imputação de homicídio qualificado consumado contra uma vítima e homicídio qualificado tentado contra outra. O juízo de origem invalidou o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e considerou inexistentes indícios suficientes de autoria. O Apelante busca a reforma da decisão para pronunciar o réu, sustentando a validade do reconhecimento e a presença de indícios convergentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 questões em discussão: (i) estabelecer se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ratificado por depoimentos em juízo, é apto a configurar indício suficiente de autoria para fins de pronúncia; (ii) determinar se a prova colhida autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, regido pelo princípio in dubio pro societate, exigindo apenas o convencimento da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 4. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é prova válida quando corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não se vislumbrando nulidade quando a testemunha ocular confirma a segurança da identificação. 5. A testemunha presencial detalhou o modus operandi e a permanência do réu no local por cerca de 15 (quinze) minutos antes dos disparos,…

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