Processo 8002044-12.2025.8.05.0082
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002044-12.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR APELADO: JOSINETE DOS SANTOS DAMASCENA Advogado(s):RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO ACORDÃO Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidora municipal contratada sem concurso público antes da CF/1988. Ausê
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