Processo 8002059-44.2025.8.05.0158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002059-44.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LIDIANE LIMA DA SILVA Advogado(s): GUILHERME CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA70463-A), GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA (OAB:BA44903-A), ITALO DE LUCENA SILVA (OAB:PE38608-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                  DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102925584) interposto por LIDIANE LIMA DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso interposto, rejeitou a preliminar de nulidade por invasão de domicílio e negou-lhe provimento.   O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 102190655):   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006). APELANTE CONDENADA À PENA DE 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 955 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. CRIME PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA CONCEDIDA PELA PRÓPRIA MORADORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E PETRECHOS PARA FRACIONAMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIOS QUE CONFIRMAM A HABITUALIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA NO LOCAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA NOCIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, COM DESTAQUE PARA O CRACK. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO OBSERVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PRESENÇA E O ENVOLVIMENTO DA FILHA MENOR DE IDADE NO CONTEXTO DO TRÁFICO. CRIANÇA QUE ALERTAVA A GENITORA SOBRE A PRESENÇA POLICIAL PARA OCULTAÇÃO DA DROGA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) MANTIDA DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA E EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA AO RISCO. PLEITO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. EXPOSIÇÃO DA PROLE AO AMBIENTE CRIMINOSO QUE CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA A AFASTAR A PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.