Processo 8002064-47.2026.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO  Processo: MONITÓRIA n. 8002064-47.2026.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO AUTOR: CLEITON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): ANDREA MARIA RODRIGUES RAMOS (OAB:BA57402) REU: ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS e outros Advogado(s):     DECISÃO I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, a autora é pessoa natural, gozando de presunção de veracidade sua alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC. Não há, no caso em tela, dados que permitam afastar a presunção legal. Desta forma, concedo o benefício da gratuidade de justiça. II. DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." O §1º do mesmo artigo expressamente admite como prova escrita idônea documentos eletrônicos e demais elementos documentais aptos à formação do convencimento judicial. No caso concreto, embora inexista contrato formal escrito, verifico que a inicial veio instruída com acervo documental consistente, composto por: conversas eletrônicas via WhatsApp; notificações extrajudiciais; estudos técnicos; planos de ação; minutas administrativas; documentos estratégicos relacionados à SUPERTRANS; registros públicos e institucionais da atuação do autor. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que mensagens eletrônicas, documentos digitais e demais registros contemporâneos da relação negocial constituem prova escrita apta ao manejo da ação monitória, especialmente em hipóteses de contratação verbal de prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0098338-25.2022.8.05.0001 Processo nº 0098338-25.2022.8.05.0001 Recorrente(s): BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS LTDA Recorrido(s): AMERICA MARITIMES SERVICES LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR MICROEMPRESA. CONTRATO VERBAL. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. NOTA FISCAL, CERTIFICADO DE COLETA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO EVENTO 01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [1] EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0004027-31.2024.8.05.0079 RECORRENTE: HIRLENY BEZERRA DOS SANTOS FONSECA RECORRIDA: ESCOLA PESSOA SANTOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS,…

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