Processo 8002073-83.2022.8.05.0109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002073-83.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS PINTO Advogado(s): BRENDA OLIVEIRA DE SOUSA ALMEIDA (OAB:BA52897-A), MATHEUS CARDOSO AZEVEDO (OAB:BA66942-A), LEANDRO CERQUEIRA LIMA SILVA (OAB:BA43908-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS Advogado(s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A), FERNANDA PINHO MARTINEZ (OAB:PR103521-A)   DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (REDA). PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E ANOTAÇÃO EM CTPS EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, MARCOS JUNIOR DOS SANTOS PINTO, em face da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida contra o MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS.     Em sede de exordial, o autor narra ter sido contratado pelo ente municipal para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais/Limpeza Pública, com vínculo iniciado em 22 de janeiro de 2019 e sucessivamente prorrogado até 31 de dezembro de 2020, sob o regime de Direito Administrativo (REDA). Alega que, durante todo o período laboral, jamais percebeu as verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário ou depósitos de FGTS, pleiteando, assim, a condenação da Municipalidade ao pagamento do montante de R$ 6.449,03 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e três centavos).     O Município, em sua defesa, contestou os pedidos autorais, o que culminou na prolação de sentença de improcedência pelo juízo de origem.     Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando o desvirtuamento da contratação temporária e o direito ao recebimento das verbas trabalhistas asseguradas constitucionalmente.     Contrarrazões foram apresentadas pelo ente público pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.     Decido.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.     Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça.     Ab initio, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pela Municipalidade.     No que tange à tese de ausência de dialeticidade, verifico que as razões recursais expostas pela parte recorrente guardam estrita pertinência com os fundamentos da sentença fustigada, permitindo a compreensão da insurgência e o exercício do contraditório, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC.     Quanto à alegada inépcia recursal por alteração de pedidos, observo que o recorrente manteve a pretensão central de cobrança das verbas decorrentes do vínculo administrativo, não se configurando inovação recursal vedada, mas sim o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição sobre a matéria posta…

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