Processo 8002076-41.2023.8.05.0032
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002076-41.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARIA CELESTE RIBEIRO ATAIDE REIS Advogado(s): LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 99082365), interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alí
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